Como PEC 45/2019 não prevê vantagens às indústrias nacionais, deputado teme que mais de 500 mil trabalhadores sejam afetados na região
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou emenda à reforma tributária, em análise na Câmara, como forma de preservar a Zona Franca de Manaus. O texto da PEC 45/2019, que está em discussão em comissão especial, veta a possibilidade de incentivos fiscais às indústrias nacionais, o que causa preocupação ao parlamentar.
“A PEC, ao vetar qualquer possibilidade de incentivos fiscais, ignora que o Brasil é um país de dimensões continentais, de desigualdades regionais profundas e que o instrumento do incentivo fiscal é fundamental para a mínima distribuição da indústria no Brasil”, justifica Ramos.
Atualmente, a política tributária da Zona Franca de Manaus é diferenciada do restante do Brasil. Em relação aos tributos federais, há, por exemplo, redução de quase 90% no imposto de importação sobre os insumos destinados à industrialização e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de outras vantagens que incluem políticas tributárias estaduais e municipais.
O parlamentar amazonense alerta que, ao acabar com os incentivos fiscais, a Zona Franca de Manaus pode estar em risco. “É uma questão matemática. Se os incentivos deixarem de existir, todas as indústrias da Zona Franca saem de lá. É muito mais caro produzir lá do que no resto do país, porque é mais distante dos centros consumidores, não tem ligação rodoviária até o centro do país, tem um sistema portuário e um sistema de energia e de telecomunicações muito mais precário que no restante do Brasil”, enumera.
Criada em 1957, a Zona Franca de Manaus funciona como uma estratégia de desenvolvimento regional, promovendo integração produtiva e social da região Amazônica. O modelo do polo industrial abriga a Amazônia Ocidental, que inclui os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá. A Zona Franca compreende, ainda, três polos econômicos: comercial, industrial e agropecuário.
A alteração no texto da reforma tributária, segundo o parlamentar, visa manter as vantagens da Zona Franca de Manaus por meio de uma política de crédito presumido, espécie de desconto nos impostos a serem pagos por empresas, com base em uma estimativa do lucro, instituída pela Lei 9.363/96.
“A Zona Franca de Manaus é, hoje, não só instrumento econômico importante de desenvolvimento do Norte do país, mas principalmente porque tem se consolidado como instrumento fundamental na preservação do meio ambiente. O Amazonas tem mais de 90% da sua floresta preservada porque tem a Zona Franca de Manaus”, ressalta Marcelo Ramos.
Polo industrial
A Zona Franca de Manaus conta com aproximadamente 600 indústrias de alta tecnologia, gerando mais de 500 mil empregos diretos e indiretos. Entre os produtos fabricados pelo polo industrial, estão aparelhos de celular, de áudio e de vídeo, televisões, motocicletas e concentrados químicos para bebidas não alcoólicas. Hoje, o setor industrial é considerado a base de sustentação da ZFM e um dos mais modernos da América Latina, segundo informações da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Para o professor de administração da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e doutor em Administração Pública e Governo, Maurício Brilhante, a emenda proposta seria um alívio para o polo industrial, levando em conta a importância da iniciativa idealizada pela União em meados da década de 1960. “Eu sou muito favorável a uma política de desenvolvimento regional, para que as regiões que estão fora do eixo central e do Sudeste se desenvolvam também”, pontua.
Segundo Brilhante, é preciso manter o diferencial competitivo dessa área. “É importantíssima essa medida, uma vez que a indústria é uma atividade que agrega muito valor, gera empregos e tem uma massa salarial maior. É preciso manter a economia dessa área com dois milhões de habitantes, que já conta com indústrias instaladas, maquinário e pessoas capacitadas, com o intuito do desenvolvimento regional”, defende o especialista.
Incentivos
O deputado Marcelo Ramos propôs, ainda, outra emenda à PEC da reforma tributária em discussão na Câmara. Segundo o parlamentar, a medida prevê possibilidade de alíquota zero e isenção no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituiria impostos federais, estaduais e municipais. A isenção e alíquota zero deverão ser concedidas sempre via lei complementar.
O objetivo é diminuir as desigualdades sociais. A justificativa é que os incentivos não sejam só regionais, mas também setoriais. “Existem setores da indústria que precisam ser preservados, como o automobilístico. Nós podemos abrir nosso mercado e ter carros mais baratos, mas qual é o custo de empregos de brasileiros que teremos com isso? Teremos carros mais baratos e ninguém para comprar”, alerta.
Elaborada pelo economista Bernard Appy, a PEC 45/2019 pretende extinguir três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo. Em substituição, seria criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União. O texto prevê ainda outro imposto sobre bens e serviços seletivos, unificando cinco tributos em apenas um. A previsão do relator da matéria na comissão especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é que o parecer seja entregue em 8 de outubro.
