Ideia é dar aos profissionais liberdade de escolha; PEC foi apresentada no dia 9 de julho e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para tramitar
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (108/2019) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe.
Segundo o texto, a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação em conselho profissional, sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
De acordo com o advogado Marco Vicenzo, a proposta gera questionamentos, afinal, entre os pontos principais do texto está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de ser autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.
“Algumas delas são entendidas como autarquias e existe uma plenitude jurídica a respeito disso, principalmente a OAB, como uma autarquia. Quando na verdade, a intenção do ministro (Paulo Guedes) é afastar os conselhos da administração pública, até para não afetar a questão da Previdência”, disse.
O advogado ressalta ainda que a aprovação da PEC é muito importante, pois isso dará aos profissionais o direito da livre escolha.
“Eu acho muito pertinente que seja aprovada esta legislação, esta proposta, tendo em vista que desobriga aí a gente se vincular na instituição. Então eu acredito que é muito importante a gente ter esta abertura para a gente poder optar ou não”, ponderou.
A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada no dia 9 de julho e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para tramitar.
