O projeto tramitava em decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, se não houver recurso para o Plenário, vai seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, pelo trabalhador acometido por doença grave, degenerativa ou incapacitante. A possibilidade também se estende aos dependentes.
Inicialmente, a proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), incluía apenas o mal de Parkinson e o Alzheimer entre as condições graves de saúde que admitem saque das contas vinculadas do fundo. Lembrando que, hoje em dia, a lei que regula a movimentação do FGTS já possibilita a liberação de recursos em casos de câncer, HIV ou doença terminal.
Até que o relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), sugeriu uma alteração no teto para garantir o saque do FGTS ao trabalhador ou dependente acometido por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução, e não apenas na fase terminal.
“Para que a pessoa possa se beneficiar do recurso que é dela e que está no fundo de garantia durante a vida, para ter uma melhor condição de vida, inclusive”, disse.
Na visão Arns, não seria justo liberar o FGTS apenas para os doentes com Parkinson ou Alzheimer e não o fazer, por exemplo, para pessoas com esclerose múltipla e esclerose lateral amiotrófica (ELA), doenças neurodegenerativas e incapacitantes que ainda não dispõem de tratamento efetivo. Então, foi decidido que a lista das enfermidades contempladas vai ser feita por regulamento.
A vice-presidente do Instituto Vidas Raras, Regina Garcia Próspero, acompanhou a aprovação do projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e disse que a decisão favorável foi muito importante para as famílias que possuem entes com doenças raras.
“Quando uma família recebe um diagnóstico que tem um ente com uma doença rara, principalmente se ela é degenerativa, progressiva, ela vai ter que buscar recursos. Geralmente uma pessoa para de trabalhar para poder cuidar deste ente e recurso é o que mais nos falta. Eu passei por isto diversas vezes e eu sofri justamente com esta situação. Meu marido tinha o Fundo de Garantia que estava retido e ele não podia mexer; e o meu filho precisando de equipamentos, até para suporte respiratório, muitos deles precisam de órteses, próteses, de inúmeros recursos que não dá para esperar”, ressaltou.
A Regina Garcia Próspero teve três filhos, dois deles com mucopolissacaridose, que é uma doença degenerativa, progressiva e ultrarrara. Um deles morreu aos seis anos de idade. O outro, que ficou cego e surdo por conta da doença, voltou a ouvir com o tratamento.
“O meu filho, em particular, perdeu a visão, ele já estava surdo quando perdeu a visão; e chegou em um momento em que ele falou assim para mim: Mãe, eu gostaria de ter uma aparelho auditivo, porque ele já estava surdo e ficou cego com 10 anos. E aí eu não tinha da onde tirar o dinheiro naquela época, mas o meu marido tinha o Fundo de Garantia retido e a gente não podia mexer. Isto frustra muito a família. Porque você precisa dar aquele suporte para a pessoa urgente e ela não pode fazer. Um veio a óbito, com seis anos; então hoje acometido só tem o Dudu”, relata.
O projeto tramitava em decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, se não houver recurso para o Plenário, vai seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados. Porém, a Presidência do Senado requisitou o envio à Secretaria Geral da Mesa (SGM) de projetos em tramitação na Casa que tratem de saque do FGTS.
